Advocacia BRITO & BRITO
Sócio Fundador: Dácio Rogério Brito
Seguro Desemprego
Regras
Quem perder o emprego e necessitar do auxílio do seguro desemprego para subsistência, vai encontrar uma serie de novas exigências, que podem dificultar um pouco a vida de quem busca o benefício. As principais diferenças que serão sentidas pelo trabalhador serão:
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Ao solicitar o benefício pela primeira vez, será necessário ter pelo menos 12 meses de carteira assinada sem interrupção antes da demissão;
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Caso seja a segunda vez que você solicita o benefício, serão necessários pelo menos 9 meses consecutivos de carteira assinada no último emprego para a solicitação do seguro desemprego;
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Caso seja sua terceira solicitação do benefício (ou mais), serão necessários 6 meses de carteira assinada.
Vale lembrar também de outras condições para ter direito ao seguro desemprego, sendo:
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Tenham sido demitido sem justa causa;
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Não recebam outro benefício trabalhista paralelamente;
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Não tenham participação em sociedade em empresas;
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Precisa estar há pelo menos 16 meses sem solicitar o seguro;
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No caso de trabalhadores rurais, precisam ter trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.
Quem tem direito ao seguro desemprego
O seguro desemprego pode ser solicitado por qualquer trabalhador que fiquem sem trabalho e que seja mandado embora sem justa causa, pois ele visa ao trabalhador um auxílio financeiro temporário para que se recoloque novamente no mercado e para que o desempregado não seja pego desprevenido referente ao impacto econômico inesperado por conta do seu desemprego, de maneira temporária o benefício visa a estabilidade financeira por um período de tentativa de uma nova colocação.